Cláusula 1ª – Objeto
1.1. A ESKEGADGET, Lda, pessoa coletiva n.º 517637049 doravante designada de BURAGO, é a única proprietária deste website/dominio.
1.2. As presentes condições de venda aplicam-se:
- a) a todas as ofertas contidas neste website;
- b) a todos os acordos concluídos entre a BURAGO e qualquer Cliente que efetue encomendas através deste website.
1.3. Antes de efetuar qualquer encomenda, o Cliente deverá ler atentamente estas condições gerais de venda.
1.4. Com a submissão eletrónica da encomenda, o Cliente expressa a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Venda.
1.5. A BURAGO pode alterar as condições gerais de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos, após a sua publicação no website. Sem prejuízo, as alterações apenas serão aplicáveis às novas vendas realizadas a partir dessa publicação.
Cláusula 2ª – Processo de Registo
2.1. O Cliente, para efetuar as suas compras através deste website, terá de registar-se previamente.
2.2. O registo é gratuito e será efetuado pela inserção dos dados pessoais do Cliente nos campos eletrónicos destinados para o efeito, sendo os dados incluídos na base de dados da BURAGO. Os dados pessoais do Cliente encontram-se protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados, em vigor desde o dia 25 de maio de 2018.
2.3. O Cliente garante a veracidade dos dados que insere no registo, assumindo a responsabilidade pela inexatidão dos dados que insere.
2.4. Cada conta de Cliente é pessoal, única e intransmissível, não sendo admitida a criação de mais do que uma conta por Cliente.
2.5. O Cliente é responsável por todas as utilizações da sua conta, cujo acesso é restrito, bem como protegido por email e palavra passe por si indicados.
2.6. O Cliente obriga-se a informar de imediato a BURAGO de qualquer utilização abusiva ou não autorizada da sua conta, através do e-mail helpdesk@burago.store, para que esta possa bloquear o respetivo acesso.
Cláusula 3ª – Encomenda de Produtos
3.1. A encomenda de produtos apenas poderá ser efetuada por maiores de idade.
3.2. O valor máximo de cada encomenda é de 1500€ (mil e quinhentos euros).
3.3. As imagens dos produtos disponibilizadas pela BURAGO podem não corresponder exatamente ao produto real em termos de cores. As imagens apresentadas têm fim meramente indicativo. Algumas imagens no site poderão incluir adereços ou acessórios para exemplificar a funcionalidade do produto, os quais não se incluem na venda, nem no preço indicado do produto.
3.4. As encomendas de produtos ficam sujeitas à sua disponibilidade. Quando se verificarem dificuldades de fornecimento do produto ou o produto se esgotar, a BURAGO procederá ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Cliente para aquisição desse produto.
3.5. A BURAGO poderá retirar a todo o tempo e livremente qualquer oferta apresentada no site, não sendo afetadas, todavia, as encomendas já confirmadas.
3.6. A encomenda de produtos inicia-se pela seleção dos produtos, colocando-se os mesmos no carrinho de compras.
3.7. A encomenda só será aceite após o respetivo pagamento.
3.8. A encomenda apenas se considera aceite e o contrato concluído, após a BURAGO enviar ao Cliente um e-mail a confirmar a encomenda e o pagamento.
Cláusula 4ª – Entregas e Portes de Envio
4.1. A entrega dos produtos abrange apenas os territórios que estiverem indicados no site como disponíveis para o produto selecionado.
4.2. A BURAGO não efetua entregas para apartados.
4.3. A entrega da encomenda será efetuada no prazo mínimo de 5 dias e máximo de 8 dias.
4.4. O prazo de entrega dos produtos é sempre expresso em dias úteis. Se a encomenda se realizar após as 14:30 horas, apenas se considera efetuada, para efeitos de contagem do prazo de entrega, no dia útil seguinte.
4.5. O custo dos portes de envio será informado ao Cliente durante o processo de encomenda.
4.6. Caso a encomenda não seja recebida ou levantada pelo Cliente no tempo e local definido para a entrega, a mesma é devolvida à procedência e considera-se ter havido uma resolução tácita do Cliente, aplicando-se o disposto na cláusula 7.ª.
4.7. Os prazos a que se refere a presente cláusula são previsões meramente indicativas, no pressuposto do normal funcionamento dos serviços de distribuição e transporte, podendo ocorrer circunstâncias excecionais e estranhas à BURAGO, pelas quais esta não se responsabilizará em caso de atraso na data prevista de entrega.
Cláusula 5ª – Preços
5.1. Os preços, ofertas e promoções indicados são exclusivos para a compra através do website.
5.2. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, o qual será apresentado discriminado, aquando da encomenda dos produtos.
5.3. Os preços não incluem despesas e portes de envio, os quais serão indicados em rúbrica autónoma na finalização de encomenda.
5.4. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Qualquer alteração de preços apenas se refletirá sobre novas encomendas e não sobre quaisquer outras já concluídas.
Cláusula 6ª – Meios de Pagamento
6.1. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:
- Pagamento através de Cartão de Crédito
- Pagamento através de referência multibanco
- Pagamento através de PayShop
- Pagamento através de MBWay
- PayPal
- Revolut Pay
- Google Pay
6.2. O pagamento por referência multibanco apenas é possível através de contas em bancos portugueses, e terá de ser efetuado no prazo máximo de 24 horas desde a criação da referência, sob pena de cancelamento da encomenda.
6.3. Os pagamentos serão executados através de um prestador universal de serviços de pagamento, pelo que a BURAGO não terá acesso aos dados especificamente usados para o efeito.
Cláusula 7ª – Direito de Livre Resolução
7.1. O Cliente tem o direito de livre resolução da compra efetuada, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquirirá ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirirá a posse física dos bens.
7.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a resolução através de carta para a sede da BURAGO, podendo ser utilizado o formulário que integra o Anexo A destas condições de venda. A utilização do formulário não é obrigatória.
7.3. Alternativamente, a resolução poderá ser feita diretamente no website www.burago.store, na área disponibilizada para o efeito(Apoio Pós-Venda). Se o Cliente fizer uso dessa possibilidade, ser-lhe-á enviado, sem demora, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução.
7.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
7.5. O Cliente deve devolver os produtos à BURAGO no prazo máximo de 14 dias, contados da data da resolução, ficando obrigado a proceder ao envio do produto para a seguinte morada: ESKEGADGET, Lda, Rua Dr. Sousa Rosa, 54, 4150-718 – Porto.
7.6. O Cliente deve devolver os produtos no estado novo em que os recebeu, correndo o risco de perda ou dano dos produtos por sua conta desde o momento em que tenha tomado a posse física dos mesmos até que a BURAGO rececione a devolução. O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que decorra da sua manipulação numa medida que exceda o estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, dentro do critério de inspeção admitida em loja física.
7.7. Aquando da resolução, o Cliente suportará os custos com a devolução dos produtos. Se, pela sua natureza, os bens adquiridos não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, no acto de encomenda será indicado o custo da devolução ou, quando não for possível indicar tal custo, será indicado o custo estimado da devolução.
7.8. A BURAGO fica obrigada a reembolsar o Cliente do valor da compra retratada no prazo de 14 dias, mas o reembolso será retido até os produtos serem efetivamente devolvidos.
7.9. O Cliente não poderá exercer o direito de retratação relativamente aos contratos celebrados sobre os seguintes produtos: produtos realizados segundo as especificações do Cliente ou personalizados para o Cliente; produtos suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo; produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após entrega; gravações áudio ou vídeo seladas ou programas e jogos informáticos selados a que tenha sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade.
7.10. Os produtos sujeitos à exceção de retratação estarão devidamente assinalados na respetiva oferta de venda.
Cláusula 8ª – Garantias
8.1. Todos os produtos comercializados pela BURAGO estão abrangidos pela garantia legal. Os produtos podem ainda ter garantias adicionais do fabricante conforme documentação que acompanha o produto. Recomenda-se a conservação da fatura de compra, uma vez que a mesma será solicitada em caso de reclamação, ao abrigo de qualquer garantia.
8.2. No momento da receção da encomenda, o Cliente obriga-se a verificar se os produtos têm algum defeito aparente, considerando-se que o produto foi entregue sem danos, quando for aceite sem quaisquer reservas. Em caso de danos no produto ou defeitos aparentes, o Cliente não deverá aceitar a encomenda, procedendo à sua imediata devolução.
Cláusula 9ª – Lei aplicável e Tribunal Arbitral
9.1. Às condições do presente contrato é aplicável a Lei Portuguesa.
ANEXO A
Modelo de formulário de livre resolução (apenas deverá ser preenchido em caso de resolução do contrato através de carta)
– Para: ESKEGADGET, Lda, Rua Dr. Sousa Rosa, 54, 4150-718 – Porto
– Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(bens): ______________
– Solicitado(s) em ___/___/______ e recebido(s) em ___/___/______
– Correspondentes à factura n.º _________________
– Nome do consumidor
– Endereço do consumidor
– Assinatura do consumidor